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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:10
IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
Empresa importadora de eletrônicos argumenta que pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 14:21
ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria
A Primeira Turma do STJ manteve decisão do TJMG para que a Hanover pague o ICMS ao Fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao país pelo Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 10:04
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda, define STJ
É legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 14:45
TRF da 1ª Região decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
Empresa argumentou que haveria dupla tributação, mas Tribunal afirmou que operações são diferentes
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 15:45
Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens
Comprovado o subfaturamento da operação de importação, deveria ser aplicada a pena de multa, ainda que no montante de 100% do valor das mercadorias apreendidas
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2017 - 15:58
Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:38
União não é obrigada a custear complemento alimentar importado para neto de deputado federal
, que desobriga a União Federal a fornecer mensalmente quinze latas do produto Neocate ao menor M.S.S
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 10:30
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Apelação cível. Isenção do ICMS. Alpiste importado de país signatário do GATT.
As normas que concedem isenções em matéria tributária hão de ser interpretadas de maneira literal (art. 111, II, do CTN), evitando-se exegeses ampliativas ou analógicas. Precedentes do STJ.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 09:33
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 14:33
TRF3 não considera bagagem projetor de filmes importado e recebido no Festival de Cannes em 1979
Magistrados anularam auto de infração aplicado a publicitário que desembarcou em Campinas ao chegar de homenagem no festival francês
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 14:15
Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio
Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 15:12
Justiça obriga fornecimento de derivado da maconha a doentes com síndromes convulsivas
O produto é importado e ainda não há registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 20:30
CNTM contesta leis do ES que desoneram ICMS de aço importado
ADI questiona diversas leis que concederam desoneração tributária para o incremento das importações e exportações efetivadas pelo Porto de Vitória
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:55
Tributário. Drawback. Álcool beneficiado. Produto nacionalizado.
Imposto de exportação. Incidência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 02 de Julho de 2014 - 11:20
Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.
Constitucional e tributário.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2007 - 09:41
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:40
Direito Público determina que doente receba remédio para moléstia rara
Câmara concedeu medicamento importado ao autor, o qual sofre doença rara de sangue. Para o